Artigo 16.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 11/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - Se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I-A, I-B, II-A, II-B e II-C, a coima compreende-se entre um mínimo de 5000$00 e um máximo equivalente ao salário mínimo nacional.

2 - Se se tratar de substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I-C, III e IV, a coima é de 5000$00 a 30000$00.

3 - As importâncias correspondentes ao pagamento das coimas são distribuídas da forma seguinte:

a) 60% para o Estado;

b) 40 % para o ICAD, I. P.;

c) (Revogada).

d) (Revogada).