a)40% para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
b)60% para o Estado.»
Artigo 12.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 38630, de 2 de Fevereiro de 1952
RevogadoVigente desde: 27/09/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 27/09/2015
Decreto-Lei n.º 181/2015 - 1.ª Série(28/08/2015)