Todas as referências ao «Instituto Nacional do Trabalho e Previdência», constantes do Decreto n.º 43190, de 23 de Setembro de 1960, consideram-se feitas à «Inspecção-Geral do Trabalho».
Artigo 20.º — Referências legais no Decreto n.º 43190, de 23 de Setembro de 1960
RevogadoVigente desde: 12/02/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 12/02/2008
Lei n.º 4/2008 - 1.ª Série(07/02/2008)