É aditado ao Decreto n.º 43190, de 23 de Setembro de 1960, o artigo 46.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 46.º-AÉ aplicável às contra-ordenações a que se referem os artigos 10.º, 11.º, 14.º, 16.º e 46.º o regime geral previsto nos artigos 614.º a 640.º do Código do Trabalho.»