Artigo 11.º

1 - O Representante da República percebe mensalmente um vencimento correspondente a 65 % do vencimento do Presidente da República.

2 - O Representante da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40 % do respectivo vencimento.

3 - O Representante da República tem ainda o direito a perceber um vencimento complementar, de montante igual ao do correspondente vencimento mensal, nos meses de Junho e de Novembro de cada ano.

4 - Se o cargo for exercido durante o ano por vários titulares o vencimento complementar será repartido por eles proporcionalmente ao tempo em que exercerem funções, não se considerando períodos inferiores a 15 dias.

5 - Nos casos em que o Representante da República se encontre na condição de aposentado, pensionista, reformado ou reservista, pode optar pelo pagamento da pensão em detrimento da remuneração prevista nos números anteriores.