O disposto no artigo 2.º aplica-se também, até 31 de dezembro de 2026, à celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens móveis, a aquisição de serviços ou a realização de obras públicas e se destinem à construção, renovação ou reabilitação de imóveis no âmbito do setor da saúde, das unidades de cuidados continuados e integrados, e do apoio social no âmbito das pessoas idosas, da deficiência, da infância e da juventude.
Artigo 5.º — Procedimentos pré-contratuais no âmbito do setor da saúde e do apoio social
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/11/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 07/11/2022
Decreto-Lei n.º 78/2022 - 1.ª Série(07/11/2022)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 21/05/2021
Até: 07/11/2022