Artigo 5.º — Revogações na Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo

Vigente desde: 22/08/2003

São revogados o artigo 44.º e a alínea e) do n.º 3 do artigo 62.º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo.