Artigo 29.º

O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais têm o direito de exercer, nos termos legalmente previstos, o direito de preferência nas transmissões onerosas de prédios entre particulares, tendo em vista a prossecução de objetivos de política pública de solos para as finalidades seguintes:

a) Execução dos programas e planos territoriais;

b) Reabilitação e regeneração de áreas territoriais rústicas e urbanas;

c) Reestruturação de prédios rústicos e urbanos;

d) Preservação e valorização do património natural, cultural e paisagístico.

e) Prevenção e redução de riscos coletivos.

f) Promoção de habitação pública ou a custos controlados.