Artigo 31.º

Composição e mandato

Redação registada como em vigor em 20/06/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - O CNPMA é composto por nove personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação no domínio das questões éticas, científicas, sociais e legais da PMA.

2 - Os membros do CNPMA são designados da seguinte forma:

a) Cinco personalidades eleitas pela Assembleia da República;

b) Quatro personalidades nomeadas pelos membros do Governo que tutelam a saúde e a ciência.

3 - Os membros do Conselho elegem de entre si um presidente e um vice-presidente.

4 - O mandato dos membros do Conselho é de cinco anos.

5 - Cada membro do Conselho pode cumprir um ou mais mandatos.

6 - Os membros do CNPMA mantêm-se em pleno exercício de funções até à tomada de posse dos novos membros.