Quando se suscitarem dúvidas sobre a exactidão ou titularidade dos elementos de identificação mencionados pelo requerente do pedido do bilhete de identidade, pode ser exigida pelos respectivos serviços a prestação de prova complementar.
Artigo 17.º — Prova complementar
Vigente desde: 18/05/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 18/05/1999