Artigo 17.º

1 - O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo, nos julgados de paz e noutras estruturas de resolução alternativa de litígios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

2 - O regime de apoio judiciário aplica-se, também, com as devidas adaptações, nos processos de contra-ordenação.

3 - O apoio judiciário é aplicável nos processos que corram nas conservatórias, em termos a definir por lei.