Os gabinetes de consulta jurídica actualmente existentes no quadro de aplicação do artigo 15.º são integrados no regime de consulta disposto na presente lei.
Artigo 47.º — Gabinetes de consulta jurídica
RevogadoVigente desde: 01/01/2008
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Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/01/2008
Lei n.º 47/2007 - 1.ª Série(28/08/2007)