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Artigo 15.ºDados dos processos nos sistemas públicos de mediação

Vigente desde: 14/07/2009
a)Dados dos mediadores intervenientes e dos funcionários que prestem serviço nos sistemas de mediação pública;
b)Dados dos mediadores que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados;
c)Dados de identificação e contacto das partes nos processos;
d)Dados de identificação e contacto dos advogados, advogados estagiários, mandatários e outros intervenientes processuais;
e)Dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mediadores, advogados e advogados estagiários;
f)Dados relativos à tramitação dos processos de mediação.

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Vigente desde: 14/07/2009