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Artigo 16.ºMagistrados e funcionários de justiça

Vigente desde: 14/07/2009
a)Nome;
b)Número mecanográfico;
c)Telefone de serviço;
d)Telemóvel de serviço;
e)Endereço electrónico de serviço; e
f)Categoria profissional.

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Vigente desde: 14/07/2009