Artigo 1.º
Âmbito da presente lei
Redação registada como em vigor em 21/12/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei determina os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos.