a)Contraindo encargos não permitidos por lei;
b)Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;
c)Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei;
d)Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas;
será punido com prisão até um ano.