Artigo 31.º

Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos políticos de natureza não electiva

Redação registada como em vigor em 22/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Implica de direito a respectiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargos políticos de natureza não electiva:

a) Membro do Governo da República;

b) Representante da República nas regiões autónomas;

c) Presidente de governo regional;

d) Membro de governo regional;

e) (Revogada);

f) (Revogada);

g) (Revogada).