Artigo 105.º — Relevância para acesso a prestações de segurança social

RevogadoVigente desde: 17/02/2009

Os períodos de licença previstos nos artigos 43.º e 44.º do Código do Trabalho são tomados em conta para o cálculo das prestações devidas pelos regimes de protecção social em caso de invalidez ou velhice.