Artigo 438.º

1 - Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através do Conselho Económico e Social.

2 - Constituem encargos do processo:

a) Os honorários, abono de ajudas de custo e transporte dos árbitros;

b) Os honorários, abono de ajudas de custo e transporte dos peritos;

c) Custos suplementares com pessoal administrativo, devidamente comprovados.

3 - O disposto nos números anteriores e no artigo 437.º aplica-se, com as devidas adaptações, aos processos de mediação e arbitragem voluntária sempre que, a requerimento conjunto das partes, o ministro responsável pela área laboral autorize que o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes prevista no artigo 570.º do Código do Trabalho.

4 - Nas situações previstas no número anterior, os encargos serão suportados pelo Orçamento do Estado, através do ministério responsável pela área laboral.