Artigo 452.º
Âmbito
Redação registada como em vigor em 11/09/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - O presente capítulo regula a apresentação anual do mapa do quadro de pessoal.
2 - O presente capítulo não é aplicável ao empregador de serviço doméstico.
3 - (Revogado).