Constituído o vínculo de emprego público, são descontos obrigatórios os seguintes:
a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
b) Quotizações para o regime de proteção social aplicável.
Artigo 170.º — Descontos obrigatórios
Vigente desde: 20/06/2014
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Em vigor desde 20/06/2014