O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria e sob proposta da comissão diretiva, ouvido o Banco de Portugal, os regulamentos necessários à atividade do Fundo.
Artigo 153.º-U — Regulamentação do Fundo de Resolução
Vigente desde: 20/07/2018
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Vigente desde: 20/07/2018