Artigo 20.º

Cabe à CMVM a regulamentação das seguintes matérias:

a) Requisitos informativos relativos à divulgação e a comunicações respeitantes a participações qualificadas e de controlo e à designação de titulares do órgão de administração e de fiscalização;

b) Conteúdo do relatório sobre a estrutura e as práticas de governo societário;

c) Informação financeira a reportar à CMVM e a divulgar ao público.