Artigo 2.º

1 - A presente lei aplica-se às seguintes entidades:

a) Estado;

b) Regiões Autónomas;

c) Institutos públicos;

d) Entidades administrativas independentes;

e) Fundações públicas;

f) Associações públicas;

g) Entidades do setor público empresarial.

2 - No que se refere à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis, a presente lei aplica-se igualmente às seguintes entidades:

a) Autarquias locais;

b) Organizações Não Governamentais que prestam serviços essenciais ao público ou que prestam serviços que visam especificamente responder às necessidades das pessoas com deficiência ou que lhes são diretamente dirigidos;

c) Instituições de ensino superior, estabelecimentos de educação pré-escolar e de educação escolar, públicos e privados com financiamento público, no que se refere ao conteúdo relativo a funções administrativas essenciais por via eletrónica.