1 -As Casas do Povo são associações constituídas por tempo indeterminado com o objetivo de promover o desenvolvimento e o bem-estar das comunidades, especialmente as do meio rural.
2 -[...].»
Artigo 10.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de janeiro
Vigente desde: 14/06/2021
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