1 -[...]:
a)(Revogada.)
b)[...];
c)As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, defesa do meio ambiente e interprofissionalismo agroalimentar.
2 -[...].
3 -[...]:
4 -[...].
5 -[...].»