1 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)Estatuto de utilidade pública da associação.
2 -[...].
Artigo 13.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro
Vigente desde: 14/06/2021
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