1 -O Estado, através de um sistema de acção social do ensino superior, assegura o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais.
2 -O sistema de acção social inclui as seguintes medidas:
a)Bolsas de estudo;
b)Acesso à alimentação e alojamento;
c)Acesso a serviços de saúde;
d)Apoio a actividades culturais e desportivas;
e)Acesso a outros apoios educativos.
3 -A extensão aos estudantes do ensino superior particular e cooperativo e de direito concordatário do disposto na presente lei em matéria de acção social escolar e empréstimos é efectuada por decreto-lei.