a)Dos Ministérios da Defesa Nacional e da Ciência e do Ensino Superior;
b)Dos Ministérios da Administração Interna e da Ciência e do Ensino Superior;
c)Dos Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior.
Artigo 34.º — Exclusão
Vigente desde: 22/08/2003
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