É proibida a comercialização de tabacos para uso oral.
Artigo 14.º — Tabaco para uso oral
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/08/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2015
Lei n.º 109/2015 - 1.ª Série(26/08/2015)
Alterado