Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Autenticação através de Chave Móvel Digital(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 07/02/2024

   Lei n.º 19-A/2024 - 1.ª Série (07/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 3 — Autenticação através de Chave Móvel Digital

   Versão 3 · em vigor desde 03/11/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Autenticação através de Chave Móvel Digital

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 3 — Autenticação através de Chave Móvel Digital

   Versão 1 · em vigor desde 26/06/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor