Artigo 2.º

Eliminação de taxas de portagens

Redação registada como em vigor em 30/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São eliminadas as taxas de portagem cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das seguintes autoestradas:

a) A4 - Transmontana e Túnel do Marão;

b) A13 e A13-1 - Pinhal Interior;

c) A22 - Algarve;

d) A23 - Beira Interior;

e) A24 - Interior Norte;

f) A25 - Costa da Prata e Beiras Litoral e Alta, em toda a sua extensão;

g) A28 - Litoral Norte, nos troços entre Esposende e Antas, e entre Neiva e Darque.