Objeto
A presente lei cria o regime de compensação pecuniária a todos os docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Versão histórica — texto em vigor a 31/03/2025.Ver versão atual →
LeiEm vigor
Lei n.º 38/2025
Ver no Diário da RepúblicaAlteração ao Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro
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2 -O presente decreto-lei cria, ainda, um apoio extraordinário e temporário, até 31 de julho de 2027, à deslocação destinado aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário.
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Norma revogatória
É revogado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.