Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se se concluir que por este meio não se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nos demais termos previstos no Código Penal e no Código de Processo Penal.
Artigo 37.º — Prestação de trabalho a favor da comunidade
RevogadoVigente desde: 09/09/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 09/09/2023
Lei n.º 40/2023 - 1.ª Série(10/08/2023)