1 -A organização judiciária regional tem em consideração as especificidades e necessidades próprias da Região.
2 -A cada ilha, com excepção do Corvo, deve corresponder, pelo menos, um juízo do tribunal de 1.ª instância.
Artigo 133.º — Organização judiciária
AlteradoVersão 3Vigente desde: 12/01/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 12/01/2009
Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 27/08/1998
Até: 12/01/2009
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 05/08/1980
Até: 27/08/1998