O município da ilha do Corvo, por condicionalismos que lhe são próprios, é o titular das competências genéricas das freguesias, com as devidas adaptações, no respectivo território.
Artigo 136.º — Município da ilha do Corvo
AlteradoVersão 3Vigente desde: 12/01/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 12/01/2009
Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 27/08/1998
Até: 12/01/2009
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 26/03/1987
Até: 27/08/1998