Artigo 22.º

1 - Os bens situados no arquipélago historicamente englobados no domínio público do Estado ou dos extintos distritos autónomos integram o domínio público da Região.

2 - Pertencem, nomeadamente, ao domínio público regional:

a) Os lagos, lagoas, ribeiras e outros cursos de água, com os respectivos leitos e margens e, bem assim, os que por lei forem reconhecidos como aproveitáveis para produção de energia eléctrica ou para irrigação;

b) As valas e os canais de irrigação abertos pela Região e as barragens de utilidade pública;

c) Os jazigos minerais;

d) Os recursos hidrominerais, incluindo as nascentes de águas minerais naturais e as águas mineroindustriais;

e) As cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;

f) Os recursos geotérmicos;

g) As estradas regionais, vias rápidas e auto-estradas com os seus acessórios e obras de arte;

h) As redes de distribuição pública de energia;

i) Os portos artificiais, as docas e os ancoradouros;

j) Os aeroportos e aeródromos de interesse público;

l) Os palácios, monumentos, museus, bibliotecas, arquivos e teatros;

m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ou de uso e fruição sobre quaisquer bens privados;

n) As servidões administrativas e as restrições de utilidade pública ao direito de propriedade.

3 - Exceptuam-se do domínio público regional os bens afectos ao domínio público militar, ao domínio público marítimo, ao domínio público aéreo e, salvo quando classificados como património cultural, os bens dominiais afectos a serviços públicos não regionalizados.