1 -A Assembleia Legislativa é o órgão representativo da Região com poderes legislativos e de fiscalização da acção governativa regional.
2 -A Assembleia Legislativa tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial, e delegações nas restantes ilhas.
Artigo 25.º — Definição e sede da Assembleia Legislativa
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/01/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 12/01/2009
Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 27/08/1998
Até: 12/01/2009