Artigo 32.º

1 - Constituem deveres dos deputados:

a) Participar nos trabalhos parlamentares;

b) Comparecer às reuniões plenárias e às das comissões a que pertençam;

c) Desempenhar os cargos da Assembleia Legislativa e as funções para que sejam eleitos ou designados;

d) Participar nas votações;

e) Respeitar a dignidade da Assembleia Legislativa e de todos os que nela têm assento;

f) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento da Assembleia Legislativa;

g) Contribuir para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia Legislativa e, em geral, para a observância da Constituição e do Estatuto.

2 - Os deputados devem visitar cada uma das ilhas da Região, pelo menos, uma vez em cada legislatura.