Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 48 — Assinatura do Ministro da República(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/08/1998

   Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série (12/01/2009)
2. Alterado

   Artigo 48 — Assinatura do Ministro da República

   Versão 2 · em vigor desde 26/03/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 48 — Assinatura do Ministro da República

   Versão 1 · em vigor desde 05/08/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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