1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de política de saúde.
2 -A matéria correspondente à política de saúde abrange, designadamente:
a)O serviço regional de saúde, incluindo a sua organização, planeamento, funcionamento, financiamento e recursos humanos;
b)A actividade privada de saúde e sua articulação com o serviço regional de saúde;
c)A saúde pública e comunitária;
d)A medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
e)O regime de licenciamento e funcionamento das farmácias e o acesso ao medicamento.