Artigo 79.º — Presidente do Governo Regional

AlteradoVersão 3Vigente desde: 12/01/2009

1 -O Governo Regional é representado, dirigido e coordenado pelo seu presidente.

2 -O Presidente do Governo Regional pode ter a seu cargo qualquer dos departamentos governamentais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 12/01/2009

Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 27/08/1998

Até: 12/01/2009

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 05/08/1980

Até: 27/08/1998