Artigo 88.º

Compete ao Governo Regional, no exercício de funções políticas:

a) Conduzir a política da Região, defendendo a legalidade democrática;

b) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que digam respeito à Região;

c) Participar na elaboração dos planos nacionais;

d) Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico-social da Região;

e) Participar na definição das políticas respeitantes às águas interiores, ao mar territorial, à zona contígua, à zona económica exclusiva e à plataforma continental contíguas ao arquipélago;

f) Apresentar à Assembleia Legislativa propostas de decreto legislativo regional, de referendo regional e antepropostas de lei;

g) Elaborar o seu programa e apresentá-lo, para aprovação, à Assembleia Legislativa;

h) Elaborar as propostas de plano de desenvolvimento económico e social da Região;

i) Elaborar a proposta de orçamento e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa;

j) Apresentar à Assembleia Legislativa as contas da Região;

l) Participar na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo de construção europeia em matérias de interesse da Região;

m) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região e administrar os benefícios deles decorrentes;

n) Estabelecer relações de cooperação com entidades regionais estrangeiras, nomeadamente através da negociação e ajuste de acordos;

o) Representar a Região em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional;

p) Participar no processo de construção europeia, mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão comunitária, quando estejam em causa matérias do interesse regional.