1 -Compete ao Governo Regional, no exercício de funções regulamentares:
a)Aprovar a sua própria organização e funcionamento;
b)Regulamentar a legislação regional;
c)Regulamentar actos jurídicos da União Europeia;
d)Elaborar os regulamentos necessários ao eficaz funcionamento da administração regional autónoma e à boa execução das leis.
2 -A matéria enunciada na alínea a) do número anterior é da exclusiva competência do Governo Regional.