Artigo 89.º

1 - Compete ao Governo Regional, no exercício de funções regulamentares:

a) Aprovar a sua própria organização e funcionamento;

b) Regulamentar a legislação regional;

c) Regulamentar actos jurídicos da União Europeia;

d) Elaborar os regulamentos necessários ao eficaz funcionamento da administração regional autónoma e à boa execução das leis.

2 - A matéria enunciada na alínea a) do número anterior é da exclusiva competência do Governo Regional.