Artigo 90.º

1 - Compete ao Governo Regional, no exercício de competências administrativas:

a) Exercer poder executivo próprio;

b) Dirigir os serviços e actividades de administração regional autónoma;

c) Coordenar a elaboração do plano e do orçamento regionais e velar pela sua boa execução;

d) Adoptar as medidas necessárias à promoção e desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas regionais;

e) Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse;

f) Administrar, nos termos do presente Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, as receitas fiscais cobradas ou geradas na Região, bem como a participação nas receitas tributárias do Estado, e outras receitas que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;

g) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;

h) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;

i) Proceder à requisição civil e à expropriação por utilidade pública, nos termos da lei;

j) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional autónoma;

l) Exercer as demais funções executivas que lhe sejam cometidas por lei.

2 - Compete ainda ao Governo Regional em matéria tributária, nos termos da lei:

a) Lançar, liquidar e cobrar impostos e taxas através de serviços próprios ou recorrendo aos serviços do Estado;

b) Arrecadar as receitas de outros impostos, taxas ou receitas equivalentes;

c) Exercer a posição de sujeito activo nas relações tributárias em que a Região seja parte;

d) Conceder benefícios fiscais.