Artigo 92.º
Titulares de cargos políticos dos órgãos de governo próprio
Redação registada como em vigor em 12/01/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São titulares de cargos políticos dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores os deputados à Assembleia Legislativa e os membros do Governo Regional.