Artigo 10.º

1 - A administração direta do Estado ou outra entidade administrativa a quem tal seja cometido devem dispor de um sistema integrado de informação interna que permita:

a) O arquivo eletrónico, o acesso a informação completa e atualizada e a sua circulação por meios eletrónicos, reduzindo, tanto quanto possível, o peso da informação em papel;

b) O fornecimento das informações necessárias à boa gestão dos recursos humanos, orçamentais e materiais, bem como à respetiva coordenação, controlo e avaliação.

2 - Na prestação direta de serviços aos administrados, a administração direta do Estado deve partilhar informação internamente e promover a utilização de meios eletrónicos, por forma a:

a) Fornecer todos os dados e informações relevantes;

b) Facilitar o tratamento integrado das relações entre os administrados e o Estado;

c) Melhorar a eficiência e a eficácia da contratação pública de empreitadas, bens e serviços;

d) Contribuir para um melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento económico.

3 - Devem ser garantidos pelo sistema de informação interna e pelos meios eletrónicos empregues, a proteção e integridade dos dados pessoais e da informação classificada, nos termos da lei.