Artigo 24.º

Natureza e conteúdo dos diplomas

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - A criação, reestruturação, fusão e extinção dos serviços da administração directa do Estado são aprovadas por decreto regulamentar e devem conter:

a) A designação do novo serviço, dos serviços que lhe deram origem ou do serviço extinto, no caso, respectivamente, de criação, reestruturação ou fusão, ou extinção;

b) (Revogada);

c) A respectiva missão;

d) A identificação das respectivas atribuições;

e) A identificação do tipo de organização interna;

f) A dotação de lugares de direcção superior e de direcção intermédia de grau 1;

g) O estatuto remuneratório dos chefes de equipa multidisciplinar, se aplicável.

2 - (Revogado).