Artigo 22.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 01/01/2022

1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 43 181 e 43 190, ambos de 23 de Setembro de 1960, e 38/87, de 26 de Janeiro.

2 -São revogados os artigos 19.º a 21.º da Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho.